Encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais

Com a finalidade de estabelecer uma colaboração federativa, o projeto objetiva a delegação ao Estado das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a empresa prestadora dos serviços. A Administração Municipal elabora este novo documento que será objeto de aprovação do legislativo com as obrigações a serem revertidas em favor do município. O convênio atual terá seu encerramento em 19 de outubro próximo, sendo detentora dos serviços a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.